A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 05. Vejamos: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. 869. Súmula 559. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422 Comprovado que o defensor do réu foi devidamente intimado daEm julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Tema Repetitivo 630. Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9 - Industrial Property This listing is not currently being advertised on LoopNet. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Comece já . SÚMULA 605. 9. Informações do Inteiro Teor. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Aula - 68940486Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 24-STF: _____ crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8. 72 p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 630. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula n. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-seWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. À luz do art. Súmula 646. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Recentemente foi aprovada a súmula 630 do STJ, que diz: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178, §9º, inciso V, b, do Código Civil de 1916. 581/STJ. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. • Importante. 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Doc. Neste ano, o Tribunal da Cidadania renovará o seu compromisso constitucional como corte de precedentes, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. 11. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. A Constituição Federal, em seu art. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. 636/367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. Súmula. SÚMULA 604. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 545. . º 11. Súmula 656. . É o relatório. Omissão e contradição não verifi cadas. Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. nos moldes da Súmula n. Falta de habilitação. USO. Organizado. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Súmula 662 do STJ. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. num. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. “A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, caso haja influenciado o convencimento judicial. Ramo do Direito. Lei n. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 3°, § 1°, da Lei 9. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. SÚMULA N. SÚMULA 630 /STJ. Last Reviewed 11/30/2022. Súmula 540-STJ · Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio,. View more. 11. Maria Cristina Petcov . Sobre o assunto, importante ter atenção no enunciado da súmula 630 do STJ: Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. . • Aprovada em 24/04/2019. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. STJ: confissão prepondera sobre dissimulação (Informativo 745) No HC 557. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Data da Publicação - DJ 16. 2. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula n. O tipo penal é misto alternativo, podendo o agente cometê-lo mediante qualquer das seguintes ações: 1) Induzir: criar a ideia no. 39. Documento: 2267766 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 Página 3 de 6 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). " AgRg no REsp 1. 65, III, d. 65, III, “d”, do CP: Art. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. NOVAS SÚMULAS - DESTAQUE PARA PROVA DA OAB STJ. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 835 do Código Civil. 04. Comece já . SUMULA 603 - STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Em outras palavras, para que seja reconhecida a. SÚMULA N. 5º da Lei n. Questão criada em 25/7/2023. SIMILAR LISTINGS FOR LEASE. Omissão e contradição não verifi cadas. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por meio da Súmula n. A. eduSúmulas. 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recursoA dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. 3ª Seção. Súmula 392. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 5. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Superior Tribunal da Justiça. • Importante. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela qual a admissão da posse da droga para uso próprio não autoriza o reconhecimento e aplicação da atenuante objeto de análise. Parte de Súmula. No Recurso Especial repetitivo 1. 11. Hipótese em que o recurso. Não há falar em incidência da Súmula n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Embriaguez. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. (Info 646) Súmula 630-STJ NO CONCURSO SERÁ COBRADO DA SEGUINTE FORMA. Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 65, III, d, do Código Penal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. a Súmula n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total (o agente narra o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não admite, por exemplo, qualificadoras ou causas. Nos termos do Verbete Sumular n. 28 e 33. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 6. º 630 desta Corte, "[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. 830/1980. Agravo interno não provido. ). Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 302 do Decreto-Lei 1. Súmula 346 STF. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 021 e segs do Novo CPC c/c art. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III — ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Como se trata de atenuante, a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na 2ª fase da dosimetria da pena. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. Súmulas. 2012; REsp 1. Min. 2010. Atualizado até a Súmula n. Despacho de afetação (fls. 343/2006. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 630/636). Resolução n. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ato administrativo - Lei n. 587/SP, Rel. Resposta: sim "3. 34)Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. STJ. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 517. 775) Súmula 70. Nº 493 STJ. STJ. Súmula n. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula n. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ft. “3. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Nos termos da Súmula n. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. RECURSO NÃO PROVIDO. Súmulas. ÚMULA . No dia 24 o STJ aprovou duas novas súmulas e hoje vou comentar a primeira delas. Além disso, estamos trazendo formas para. Prévia do material em texto. 128/RS (Rel. Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. ENUNCIADO N. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Terceira Seção aprova duas novas súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. 718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 656. 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2018). Súmula. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 629/630). SÚMULA 606. Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por meio da Súmula n. Ato administrativo - Lei n. Comece já . Versão em PDF. Súmula 593. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 3ª Seção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835 do Código Civil. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para. REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ - Terceira Seção Súmula 630. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. III. 630/STF) Precedentes: RMS 41395/BA, Rel. ,. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 3ª Seção. Súmula 177. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Assim, enquanto o comércio ilegal de armas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 5. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 33, § 4º, da Lei n. Aprovada em. 28 da Lei n. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. ". Súmula n. 182/STJ quando os fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no recurso. Súmula 707 - STFSTJ edita seis novas súmulas. Súmulas organizadas por ramos do direito. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1. Súmula 630 do STJ (confissão no tráfico de drogas) e a inversão do ônus probatório. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como. Confissão parcial. 101). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula n. [. 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Luis Felipe Salomão. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Veja grátis o arquivo Atualização Entendimentos Criminais STF E STJ enviado para a disciplina de Apostila Categoria: Outro - 93832069Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Post on 16-Apr-2015CONFISSÃO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmula 512 STF. Súmula 563 STF. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. 626-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. nº 1. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. 1ª Seção. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado nonº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. House located at 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9. A Súmula 545 do STJ, fala sobre confissão, e é de matéria de Direito Penal. 629/630. 28 e 33. 568-580). NUM,EMEN,INDE. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Precedentes: AgRg no RMS 48399/SP, Rel. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Para informações adicionais, clique aqui. Entre para o nosso grupo no Telegra. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se27/06/1989. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 7. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. 4. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Súmula 493 -. Súmula 503. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. SÚMULA N. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis.